17 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2002.
Art. 18. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.
Parágrafo único. Serão averbadas no registro as alterações, que esses atos sofrerem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0733718-77.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2001 0733718-77.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2001 0718382-67.2000.5.55.5555 ACTST, Rel. Gelson de Azevedo · 12/12/2000 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art18