2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/1982.
Art. 1.241. Se a obra constar de partes distintas, ou for das que determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir.
Parágrafo único. Tudo o que se pagou, presume-se verificado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 98591 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 29/10/1982 RE 40332STF, Rel. Lafayette de Andrada · 12/05/1959Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1241