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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL

Código Civil de 1916

Art. 827

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/1941.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 827. A lei confere hipoteca:

I. À mulher casada, sobre os imóveis do marido para garantia do dote e dos outros bens particulares dela, sujeitos à administração marital.

II. Aos descendentes, sobre os imóveis do ascendente, que lhes administra os bens.

III. Aos filhos, sobre os imóveis do pai, ou da mãe, que passar a outras núpcias, antes de fazer inventário do casal anterior ( art. 183, n. XIII ).

IV.

As pessoas que não tenham a administração de seus bens, sobre os immoveis de seus tutores ou curadores

V. À Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores.

VI. Ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas ( art. 842, n. I ).

VII. À Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis do delinquente, para o cumprimento das penas pecuniárias e o pagamento das custas ( art. 842, n. II ).

VIII. Ao co-herdeiro para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

AI 9931STF, Rel. Waldemar Falcao · 02/09/1941

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art827