Redação atual dada pela Lei 8.049/1990. 9 acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2002.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/1990 Lei 8.049/1990alterado. Publicada em 21/06/1990. Texto oficial
Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990)
I - Aos descendentes.
II - Aos ascendentes.
III - Ao cônjuge sobrevivente.
IV - Aos colaterais.
V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.
V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.
(Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1603