2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/1952.
Art. 444. Os tutores são obrigados a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
AI 15803STF, Rel. Luiz Gallotti · 18/12/1952 RE 14372STF, Rel. Barros Barreto · 11/12/1952Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art444