5 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/1998.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 163. As pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes aproveitar.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
4 STF · 1 TST
0290628-36.1996.5.02.5555 RRTST, Rel. Lourenco Ferreira do Prado · 09/12/1998
RE 97141 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Correa · 13/05/1983
RE 75740 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Barros Monteiro · 15/05/1973
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art163