92 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 162. A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
69 TST · 22 STF · 1 TJRJ
0743318-06.2001.5.09.5555 ROARTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 19/11/2002
0425727-34.1998.5.01.5555 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/11/2002
0784648-64.2001.5.06.5555 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 23/10/2002
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4
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0750219-76.2001.5.13.5555 ROARTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/10/2001 0784556-24.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/10/2001 0784556-24.2001.5.55.5555 ACTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/09/2001 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art162