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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 162

92 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2002.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 162. A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art162