2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/1980.
Art. 761. Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra terceiros:
I - O total da dívida, ou sua estimação.
II - O prazo fixado para pagamento.
III - A taxa dos juros, se houver.
IV - A coisa dada em garantia, com as suas especificações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
AR 777 AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Soares Munoz · 05/03/1980 ACi 7930STF, Rel. Goulart de Oliveira · 16/10/1945Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art761