3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/1959.
Art. 221.
Embora annullavel, ou mesmo nullo se contrahido de bôa fé por ambos os conjuges, o casamento, em relação a estes aos filhos, produz todos os effeitos civis até ao dia da sentença annullatoria.
Parágrafo único. Se um só dos cônjuges estava de boa fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a esse e aos filhos aproveitarão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 42436STF, Rel. Luiz Gallotti · 01/10/1959 RE 12042STF, Rel. Barros Barreto · 29/09/1947 RE 3974STF, Rel. Annibal Freire · 25/11/1943Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art221