1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/10/1969.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 220. A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, nºs I, II e III, só poderá demandar o outro cônjuge e, no caso do nº IV, só o marido.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 60123 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 13/10/1969Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art220