75 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2023.
Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2232594STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/02/2023 REsp 1750560STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art960