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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VIII - Da liquidação das obrigaçõesCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.536

30 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.536. Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.

§ 1º Nos demais casos, far-se-á a liquidação por arbitramento.

§ 2º Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1536