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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XI - DA SOCIEDADESEÇÃO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Código Civil de 1916

Art. 1.399

2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/1960.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.399. Dissolve-se sociedade:

I. Pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato.

II. Pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que impossibilite de continuar a sociedade.

III. Pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexequibilidade.

IV. Pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios.

V. Pela renuncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado ( art. 1.404 ).

Parágrafo único. Os ns: II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1399