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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IX - Do concurso de credores

Código Civil de 1916

Art. 1.566

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/1942.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.566. Tem privilégio especial:

I. Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

II. Sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento.

III. Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis.

IV. Sobre os prédios rústicos ou urbanos, fabricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de matérias, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento.

V. Sobre os frutos agrícolas, os credores por sementes, instrumentos e serviços à cultura ou à colheita.

VI. Sobre as alfaias e utensis de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, os credores de alugueis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior.

VII. Sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 5452STF, Rel. Octavio Kelly · 20/04/1942

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1566