1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/1942.
Art. 1.566. Tem privilégio especial:
I. Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.
II. Sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento.
III. Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis.
IV. Sobre os prédios rústicos ou urbanos, fabricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de matérias, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento.
V. Sobre os frutos agrícolas, os credores por sementes, instrumentos e serviços à cultura ou à colheita.
VI. Sobre as alfaias e utensis de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, os credores de alugueis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior.
VII. Sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1566