2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/1981.
Art. 394. Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo alguma parente, ou o Ministério Publico, adotar a medida, que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, suspendendo até, quando convenha, o pátrio poder.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do pátrio poder ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrivel em crime cuja pena exceda de dois anos de prisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 94254 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 08/09/1981 RE 14715STF, Rel. Afrânio Costa - Convocado · 16/09/1952Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art394