10 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/1982.
Art. 1.209. O locatário do prédio, notificado para entregá-lo, por não convir ao locador continuar a locação de tempo indeterminado, tem o prazo de um mês, para o desocupar, se for urbano, e, se rústico, o de seis meses ( artigo 1.197, Parágrafo único ).
DISPOSIÇÃO ESPECIAL AOS PRÉDIOS URBANOS
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1209