2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/1980.
Art. 289. Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido:
I. Administrar os bens dotais.
II. Perceber os seus frutos.
III. Usar das ações judiciais a que derem logra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 90160 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Thompson Flores · 11/11/1980 RE 7186STF, Rel. Orozimbo Nonato · 17/06/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art289