8 acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2003.
Art. 109.
A ação, nos casos dos arts. 106 e 107 , poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má fé .
(Vide Decretoi nº 3.725, de 1919)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art109