66 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.
Art. 172. A prescrição interrompe-se:
I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente.
II. Pelo protesto, nas condições do número anterior.
III. Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores.
IV. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
V. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000292-21.2017.5.05.0132 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 03/11/2021 0001402-26.2015.5.05.0132 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/04/2021 0001476-43.2016.5.05.0133 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 16/03/2020 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art172