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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA

Código Civil de 1916

Art. 1.579

Redação atual dada pela Lei 4.121/1962. 8 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/1971.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1962alterado · Lei 4.121/1962
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial

Art. 1.579.

Ao cônjuge sobrevivente, celebrado sôbre regime da comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal.

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

§ 1º Se porém o cônjuge sobrevivo fôr a mulher, será mister, para isso que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa dela.

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

§ 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na administração dos bens.

Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade.

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

§ 3º Na falta de cônjuge ou de herdeiro, será inventariante o testamenteiro.

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1579