1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/1980.
Art. 448.
O Ministerio Publico só promoverá a interdicção.
I - No caso de loucura furiosa.
II - Se não existir, ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II.
III. Se, existindo forem menores, ou incapazes.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 92218 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cunha Peixoto · 30/09/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art448