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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Código Civil de 1916

Art. 1.764

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.764. O encargo da testamentária não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável.

Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante procurador com poderes especiais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1764