Revogado pela Lei 6.515/1977.
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1977revogado · Lei 6.515/1977
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- 26/12/1977 Lei 6.515/1977revogado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial
Art. 324. A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido ( art. 240 ).
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art324