4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/1980.
Art. 280. O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.
Parágrafo único. Os bens futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por titulo gratuito, assim for declarado em clausula expressa do pacto antenupcial.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art280