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Código Civil de 1916: dispositivos revogados
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- Art. 1 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 2 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 3 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 4 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 5 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 6 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 7 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 8 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 9 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 10 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 11 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 12 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 13 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 14 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 15 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 16 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 17 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 18 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 19 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 20 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 21 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 22 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 23 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 24 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 25 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 26 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 27 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 28 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 29 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 30 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 31 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 32 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 33 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 34 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 35 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 36 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 37 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 38 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 39 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 40 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 41 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 42 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 43 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 44 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 45 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 46 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 47 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 48 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 49 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 50 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 51 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 52 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 53 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 54 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 55 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 56 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 57 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 58 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 59 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 60 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 61 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 62 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 63 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 64 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 65 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 66 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 67 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 68 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 69 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 70 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 71 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 72 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 73 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 74 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 75 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 76 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 77 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 78 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 79 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 80 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 81 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 82 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 83 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 84 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 85 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 86 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 87 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 88 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 89 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 90 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 91 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 92 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 93 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 94 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 95 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 96 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 97 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 98 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 99 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 100 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 101 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 102 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 103 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 104 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 105 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 106 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 107 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 108 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 109 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 110 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 111 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 112 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 113 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 114 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 115 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 117 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 118 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 119 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 120 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 121 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 122 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 124 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 125 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 126 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 127 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 128 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 129 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 150 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 151 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 152 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 153 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 154 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 155 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 156 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 157 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 158 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 159 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 160 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 161 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 162 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 163 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 164 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 165 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 166 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 167 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 168 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 169 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 170 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 171 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 172 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 173 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 174 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 175 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 176 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 177 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 178 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 179 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 180 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 181 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 182 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 183 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 184 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 185 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 186 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 187 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 188 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 189 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 190 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 191 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 192 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 193 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 194 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 195 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 196 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 197 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 198 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 199 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 200 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 201 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 202 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 203 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 204 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 205 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 206 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 207 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 208 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 209 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 210 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 214 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 215 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 217 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 218 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 220 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 221 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 222 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 223 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 224 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 225 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 226 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 227 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 228 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 229 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 230 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 231 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 232 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 233 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 234 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 235 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 236 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 238 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 240 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 243 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 244 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 245 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 246 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 247 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 248 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 249 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 250 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 251 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 252 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 253 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 254 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 255 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 256 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 257 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 258 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 259 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 260 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 261 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 262 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 263 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 264 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 265 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 266 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 267 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 268 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 269 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 270 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 271 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 272 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 273 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 274 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 275 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 276 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 277 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 278 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 279 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 280 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 281 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 282 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 283 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 284 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 285 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 286 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 287 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 288 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 289 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 290 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 291 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 292 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 293 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 294 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 295 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 296 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 297 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 298 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 299 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 300 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 301 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 302 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 303 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 304 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 305 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 306 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 307 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 308 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 309 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 310 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 311 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 312 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 313 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 314 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 315 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 316 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 317 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 318 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 319 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 320 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 321 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 322 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 323 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 324 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 325 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 326 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 327 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 328 · pela Lei nº 6.515, de 1977
- Art. 329 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 330 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 331 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 332 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 333 · pela Lei nº 8.560, de 1992
- Art. 334 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 335 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 336 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 337 · pela Lei nº 8.560, de 1992
- Art. 338 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 339 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 340 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 341 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 342 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 343 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 344 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 345 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 346 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 347 · pela Lei nº 8.560, de 1992
- Art. 348 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 349 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 350 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 351 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 352 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 353 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 354 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 355 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 356 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 357 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 358 · pela Lei nº 7.841, de 1989
- Art. 359 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 360 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 361 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 362 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 363 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 364 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 365 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 366 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 367 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 368 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 369 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 370 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 371 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 372 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 373 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 374 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 375 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 376 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 377 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 378 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 379 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 380 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 381 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 382 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 383 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 384 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 385 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 386 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 387 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 388 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 389 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 390 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 391 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 392 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 393 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 394 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 395 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 396 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 397 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 398 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 399 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 400 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 401 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 402 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 403 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 404 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 405 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 406 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 407 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 408 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 409 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 410 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 411 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 412 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 413 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 414 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 415 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 416 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 417 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 418 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 419 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 420 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 421 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 422 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 423 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 424 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 425 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 426 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 427 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 428 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 429 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 430 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 431 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 432 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 433 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 434 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 435 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 436 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 437 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 438 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 439 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 440 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 441 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 442 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 443 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 444 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 445 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 449 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 450 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 451 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 452 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 453 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 454 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 455 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 456 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 457 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 458 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 459 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 460 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 461 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 462 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 463 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 464 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 465 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 466 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 467 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 468 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 469 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 470 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 471 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 472 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 475 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 480 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 481 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 482 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 486 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 487 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 488 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 489 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 490 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 491 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 493 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 494 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 495 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 496 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 497 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 498 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 499 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 500 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 501 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 502 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 503 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 504 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 510 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 512 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 516 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 526 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 527 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 528 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 531 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 553 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 575 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 576 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 577 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 578 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 580 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 581 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 582 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 583 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 592 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 593 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 595 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 596 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 597 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 598 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 641 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 642 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 643 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 644 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 645 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 646 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 647 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 648 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 649 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 650 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 651 · pela Lei nº 9.610, de 1998
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- Art. 694 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 695 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 696 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 697 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 698 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 699 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 700 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 701 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 702 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 703 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 704 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 705 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 730 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 731 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 736 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 737 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 741 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 742 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 743 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 744 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 745 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 746 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 747 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 748 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 749 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 750 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 751 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 752 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 753 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 754 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 755 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 756 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 757 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 758 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 759 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 760 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 761 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 762 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 763 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 765 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 766 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 767 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 768 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 770 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 773 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 815 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 816 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 817 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 818 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 819 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 820 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 821 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 822 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 823 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 824 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 826 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 827 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 830 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 852 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 853 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 854 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 858 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 859 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 860 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 879 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 880 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 881 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 882 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 883 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 884 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 888 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 889 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 890 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 892 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 893 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 894 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 900 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 901 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 902 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 903 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 904 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 905 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 906 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 908 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 909 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 910 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 911 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 913 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 918 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 919 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 920 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 930 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 948 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 950 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 951 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 952 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 953 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 972 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 973 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 974 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 975 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 976 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 977 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 978 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 979 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 980 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 981 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 982 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 983 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 984 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 985 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 988 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 989 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 990 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 992 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 996 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 997 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 998 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 999 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.000 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.001 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.002 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.005 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.008 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.009 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.010 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.011 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.012 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.013 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.014 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.015 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.016 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.030 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.031 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.032 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.033 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.034 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.035 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.036 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.037 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.038 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.039 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.040 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.041 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.042 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.043 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.044 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.045 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.046 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.047 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.048 · pela Lei nº 9.307, de 1996
- Art. 1.049 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.050 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.051 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.052 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.053 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.060 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.061 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.062 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.063 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.064 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.065 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.066 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.067 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.068 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.069 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.070 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.071 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.072 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.073 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.074 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.075 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.076 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.077 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.078 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.079 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.080 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.081 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.082 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.083 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.084 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.085 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.086 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.087 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.128 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.129 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.130 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.131 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.132 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.133 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.134 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.135 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.136 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.137 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.138 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.139 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.140 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.141 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.142 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.143 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.144 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.145 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.146 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.147 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.148 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.149 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.150 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.151 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.152 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.153 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.156 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.157 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.158 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.163 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.165 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.167 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.168 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.169 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.170 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.171 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.172 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.173 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.174 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.190 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.191 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.192 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.193 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.194 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.195 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.197 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.198 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.199 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.200 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.201 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.202 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.203 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.204 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.213 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.214 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.215 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.216 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.217 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.218 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.219 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.220 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.221 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.222 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.223 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.224 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.225 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.227 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.228 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.229 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.230 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.231 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.232 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.233 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.234 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.235 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.236 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.237 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.238 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.239 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.240 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.241 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.242 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.243 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.250 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.270 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.278 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.279 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.280 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.281 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.282 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.283 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.284 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.285 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.286 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.287 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.288 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.289 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.290 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.291 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.292 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.293 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.294 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.295 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.296 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.297 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.298 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.300 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.324 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.334 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.335 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.336 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.337 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.338 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.339 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.340 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.341 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.342 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.343 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.344 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.345 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.346 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.347 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.348 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.349 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.350 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.351 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.352 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.353 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.354 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.355 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.356 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.357 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.358 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.359 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.360 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.361 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.362 · pela Lei nº 9.610, de 1998
- Art. 1.363 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.364 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.365 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.366 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.367 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.368 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.372 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.373 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.374 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.375 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.376 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.377 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.378 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.379 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.380 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.381 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.382 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.383 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.384 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.385 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.386 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.387 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.388 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.391 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.392 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.393 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.394 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.396 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.397 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.398 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.399 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.400 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.401 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.443 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.444 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.445 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.446 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.447 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.448 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.450 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.455 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.456 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.530 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.532 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.533 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.534 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.550 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.551 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.597 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.598 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.599 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.600 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.601 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.602 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.608 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.688 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.693 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.695 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.696 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.697 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.698 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.700 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.701 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.702 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.703 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.746 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.747 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.748 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.749 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.750 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.751 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.752 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.753 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.754 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.755 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.756 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.757 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.758 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.759 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.760 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.761 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.762 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.763 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.764 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.765 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.767 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.768 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.769 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.770 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.771 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.772 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.773 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.774 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.786 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.787 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.788 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.789 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.790 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.791 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.793 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.796 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.798 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.799 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.800 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.801 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.802 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
- Art. 1.803 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)
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- Art. 1.807 · pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916)