2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/1970.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 823.
São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores, nos quarenta dias precedentes á declaração da quebra ou á instauração do concurso de preferencia.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
RE 68584 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcao · 08/09/1970 RE 7057STF, Rel. Laudo de Camargo · 16/09/1943Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art823