6 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/1973.
Art. 822.
Pode o credor hipotecário, no caso de insolvência ou falência do devedor, para pagamento de sua dívida, requer a adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior a esta, desde que dê quitação pela sua totalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 57495 ED-EI-EDv EMB.DIV. NOS EMB.INFR. OU DE NULIDADE NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 09/05/1973 RE 56300 ED-AgR-EI-ED-EDv-ED-EDv EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.INF.NO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Antonio Neder · 09/05/1973 RE 56300 ED-AgR-EI-ED-EDv EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.INF.NO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 25/11/1970 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art822