3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/1973.
Art. 821.
No caso de falência do devedor hipotecário, o direito de remissão devolve-se à massa, em prejuízo da qual não poderá o credor impedir o pagamento do preço por que foi avaliado o imóvel. O restante da dívida hipotecária entrará em concurso com as chirographarias.
No caso de insolvencia, cabe aquelle direito aos credores em concurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 57495 ED-EI-EDv EMB.DIV. NOS EMB.INFR. OU DE NULIDADE NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 09/05/1973 RE 56300 ED-AgR-EI-ED-EDv-ED-EDv EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.INF.NO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Antonio Neder · 09/05/1973 RE 56300 ED-AgR-EI-ED-EDv EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.INF.NO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 25/11/1970Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art821