2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/1948.
Art. 824. Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar preferência, depende de inscrição e especialização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 7711STF, Rel. Orozimbo Nonato · 27/07/1948 RE 7820STF, Rel. Jose Linhares · 12/09/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art824