5 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2020.
Art. 818. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões, dispensada a avaliação.
As remissões não serão permitidas antes de realizada a primeira praça nem depois da assinatura do auto de arrematação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
AI 91524 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Moreira Alves · 18/03/1983 RE 97033 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 01/06/1982 RE 7643STF, Rel. Orozimbo Nonato · 09/01/1948 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0000832-37.2016.5.05.0251 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/04/2020 0000131-83.2016.5.05.0281 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 30/03/2020 0000539-73.2017.5.05.0464 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 26/03/2020 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art818