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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 817

Redação atual dada pela Lei 5.652/1970.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1970alterado · Lei 5.652/1970
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1970 Lei 5.652/1970incluído, alterado. Publicada em 14/12/1970. Texto oficial

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso lhe será mantida a procedência, que então lhe competir.

(Redação dada pela Lei nº 5.652, de 1970)

Parágrafo único ... - VETADO ...

(Incluído pela Lei nº 5.652, de 1970)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art817