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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOSCAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Código Civil de 1916

Art. 319

Revogado pela Lei 6.515/1977. 3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1983.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.515, de 1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977revogado · Lei 6.515/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977revogado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial

Art. 319. O adultério deixará de ser motivo para desquite:

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

I.

Se o autor houver concorrido para que o réu o commetta.

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

II. Se o cônjuge inocente lhe houver perdoado.

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

Parágrafo único. Presume-se perdoado o adultério, quando o cônjuge inocente, conhecendo-o, coabitar com o culpado.

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art319