5 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2000.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 123. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
4 STF · 1 CARF
10880.081107/92-73CARF, Rel. Não Informado · 17/05/1995
RE 91803 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Muñoz · 10/11/1981
AI 20944STF, Rel. Barros Barreto · 23/07/1959
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1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0595132-23.1999.5.05.5555 ROARTST, Rel. Francisco Fausto · 26/06/2000Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art123