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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 174

9 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2002.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 174. Em cada um dos casos do art. 172 , a interrupção pode ser promovida:

I. Pelo próprio titular do direito em via de prescrição.

II. Por quem legalmente o represente.

III. Por terceiro que tenha legítimo interesse.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art174