Redação atual dada pela Lei 4.121/1962. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2000.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial
- 1962 Lei 4.123/1962incluído.
Art. 246.
A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância, porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. Il e III, do artigo 242.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Parágrafo único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família.
(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 99864 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Francisco Rezek · 31/05/1983 RE 95258 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 26/10/1982 RE 92184 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 19/06/1981 Ver todos os 6 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0605789-35.1999.5.01.5555 ROMSTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 14/08/2000Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art246