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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher

Código Civil de 1916

Art. 245

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 245. A autorização marital pode suprir-se judicialmente:

I. Nos casos do art. 242, nºs I a V .

II. Nos casos do art. 242, nºs VII e VIII , se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art245