Redação atual dada pela Lei 4.121/1962. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/1947.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial
Art. 273. No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em data anterior.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art273