1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2017.
Art. 274. A administação dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particlares de um e outro cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0050005-74.2013.5.23.0076 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art274