Revogado pela Lei 10.192/2001. 12 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/1994.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/02/2001 Lei 10.192/2001revogado. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial
Art. 947. O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação.
§ 1º É, porém, lícito as partes estipular que se efetue em certa e determinada espécie de moeda, nacional, ou estrangeira.
( Suspenso pelo Decreto-Lei nº 857, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 10.192, de 2001)
§ 2º O devedo , no caso do parágrafo antecedente, pode, entretanto, optar entre o pagamento na espécie designada no título e o seu equivalente em moeda corrente no lugar da prestação, ao câmbio do dia do vencimento. Não havendo cotação nesse dia, prevalecerá a imediatamente anterior .
(Revogado pela Lei nº 10.192, de 2001)
§ 3º Quando o devedor incorrer em mora e o ágio tiver variado entre a data do vencimento e a do pagamento, o credor pode optar por um deles, não se havendo estipulado câmbio fixo.
§ 4º Se a cotação variou no mesmo dia, tomar-se-á por base a média do mercado nessa data.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art947