9 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2024.
Art. 384. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I. Dirigir-lhes a criação e educação.
II. Tê-los em sua companhia e guarda.
III. Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento, para casarem.
IV. Nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autentico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder.
V.
Represental-os, até aos dezeseis annos, nos actos da vida civil, e assistil-os, após essa idade, nos actos em que forem partes, supprindo-lhes o consentimento.
VI. Reclama-los de quem ilegalmente os detenha.
VII. Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 100200 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 27/09/1983 RE 57484STF, Rel. Cândido Motta · 03/11/1964 RE 49742 EI EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Pedro Chaves · 31/05/1963 Ver todos os 9 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0000598-60.2024.8.16.0108TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 17/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art384