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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOSCAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Código Civil de 1916

Art. 317

Revogado pela Lei 6.515/1977. 26 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1983.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.515, de 1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977revogado · Lei 6.515/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977revogado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial

Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos:

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

I. Adultério.

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

II. Tentativa de morte.

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

III. Sevicia, ou injuria grave.

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

IV. Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos.

(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art317