4 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/1996.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 921. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
3 STF · 1 CARF
10580.001681/93-49CARF, Rel. Não Informado · 22/01/1996
RE 96600 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcao · 01/06/1982
RE 27307STF, Rel. Henrique D'avilla - Convocado · 06/12/1954
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art921