Redação atual dada pela Lei 2.437/1955. 7 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/1982.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/03/1955 Lei 2.437/1955alterado. Publicada em 12/03/1955. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956”. Texto oficial
Art. 1.772. O herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador.
§ 1º Podem-na requerer também os cessionários e credores do herdeiro.
§ 2º Não obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio, salvo se da morte do proprietário houverem decorrido trinta anos.
§ 2º Não obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio, salvo se da morte do proprietário houver decorrido vinte anos.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1772