2 acórdãos do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 117. Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
1 TST · 1 STF
0473627-88.1998.5.09.5555 RRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 02/10/2002
AI 11920STF, Rel. Waldemar Falcao · 26/12/1944
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art117