5 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2002.
Art. 477. O descendente, ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 472 , de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0696892-18.2000.5.18.5555 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 03/04/2002 0615015-42.1999.5.09.5555 RRTST, Rel. Luiz Francisco Guedes de Amorim · 05/09/2001 0401792-74.1997.5.09.5555 RRTST, Rel. Luiz Francisco Guedes de Amorim · 07/02/2001 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art477