3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1956.
Art. 287. É permitido estipular no contrato dotal:
I. Que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais.
II. Que, a par dos bens lotais, haja outros, submetidos a regimens diversos.
Parágrafo único.
Em falta de expressa declaração quanto ao regimen dos bens extraditais, prevalecerá o da comunhão.
(Suprimido pelo Decreto nº 3.725, de 1919)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 30368STF, Rel. Cândido Motta · 25/10/1956 RE 7402STF, Rel. Orozimbo Nonato · 02/12/1947 RE 7186STF, Rel. Orozimbo Nonato · 17/06/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art287