20 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2002.
Art. 66. Os bens públicos são:
I. Os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças.
II. Os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal.
III. Os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
3058400-63.2002.5.00.0000 RCTST · 16/12/2002 3058700-25.2002.5.00.0000 RCTST · 27/09/2002 3033500-16.2002.5.00.0000 RCTST · 16/07/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art66