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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO II - Dos atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 159

258 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art159