16 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2017.
Art. 160. Não constituem atos ilícitos:
I. Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
II. A deterioração ou destruição da coisa alheia, afim de remover perigo iminente ( arts. 1.519 e 1.520 ).
Parágrafo único. Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001105-37.2015.5.08.0002 RRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 05/06/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art160