9 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/1982.
Art. 1.719. Não podem também se nomeados herdeiros, nem legatários:
I. A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento ( arts. 1.638 n. I , 1.656 e 1.657 ), nem o seu conjuge, ou os seus ascendentes, descendentes e irmãos.
II. As testemunhas do testamento.
III. A concubina do testador casado.
IV. O oficial publico, civil ou militar, nem o comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 95836 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 31/08/1982 AI 81680 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Décio Miranda · 24/02/1981 AI 77713 AgR-ED-ED EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Moreira Alves · 22/08/1980 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1719